As impropriedades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro.

Abstract

O presente trabalho visa analisar as impropriedades técnicas existentes na redação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, causadas em sua origem por omissões legislativas no processo de elaboração da Lei 11.232/2005, que criou o art. 475-J do Código de Processo Civil, instituindo no Ordenamento Jurídico Brasileiro o novo regime de cumprimento de sentença, nos casos que envolvam uma obrigação civil de pagar quantia certa (dinheiro). O referido dispositivo surgiu como resposta aos anseios sociais a uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz; dentro da comunidade jurídica esses anseios são atualmente debatidos em torno das idéias da razoável duração do processo e da maior efetividade dos provimentos e decisões judiciais. Diante do quadro apresentado, ganha destaque a atividade hermenêutica realizada pelos operadores do direito, mais especificamente àquela realizada pelos Juízes e Tribunais, que ao aplicar a norma jurídica constante do artigo supramencionado devem, obrigatoriamente, sopesar a incessante busca à efetividade da prestação jurisdicional com alguns princípios constitucionais correlatos, tais como a segurança jurídica e o direito ao devido processo legal.