Condições da ação: a ultrapassada opção do legislador brasileiro de 1973.

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil, cujo objeto é o exame das condições da ação no âmbito do processo civil brasileiro. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica e o posicionamento adotado pelos tribunais superiores brasileiros, a fim de se investigar se a adoção da teoria eclética pelo Código de Processo Civil brasileiro e, consequentemente, a exigência do preenchimento de certos requisitos (condições da ação) para o exercício do direito de ação afigura-se viável ou não. O estudo empreendido revelou que o conceito da ação variou ao longo do tempo e que surgiram diversas teorias para explicar a sua natureza, indo desde a corrente privatista, passando pelos concretistas e abstrativistas e finalizando na corrente eclética. Constatou-se que a opção do legislador processual civil de 1973, ao adotar a concepção inaugural da teoria eclética, representa uma atitude passível do recebimento de inúmeras críticas, sobretudo no que se refere à sua inclusão como institutos que devem ser analisados fora do mérito. Modernamente, surgiu a teoria da asserção, que é um entendimento doutrinário que busca compatibilizar a celeridade processual com a teoria eclética.