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Dissertação_NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE_Mestrado Profissional em Direito.pdf.jpg2024Consensualidade constitucional: a celebração de acordos tributários, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal FederalFernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Jorge, Nayanni Enelly Vieira

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