Decisões judiciais e inteligência artificial entre o prompt e o julgamento humano: a IA e as garantias ao devido processo legal

Abstract

Esta dissertação analisa a implementação da inteligência artificial (IA) como ferramenta para aumentar a celeridade e a efetividade processual no Poder Judiciário brasileiro, sobrecarregado pelo alto volume de demandas. O problema central investiga se o uso de sistemas automatizados de apoio à decisão é compatível com as garantias do devido processo legal, especialmente o dever de fundamentação. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, o trabalho examina os riscos associados ao processo decisório automatizado. Os resultados apontam que a opacidade dos algoritmos, os vieses de dados e a ausência de mecanismos de responsabilização representam ameaças concretas à legitimidade da jurisdição. Em contrapartida, o avanço normativo do Conselho Nacional de Justiça evidencia a preocupação institucional com o uso ético da tecnologia. Conclui-se que a compatibilização entre a IA e as garantias processuais é viável, desde que condicionada à centralidade do julgamento humano e ao respeito aos princípios constitucionais que regem a jurisdição.

This dissertation analyzes the implementation of artificial intelligence (AI) as a tool to increase speed and procedural effectiveness in the Brazilian Judiciary, which is overloaded by the high volume of demands. The central problem investigates whether the use of automated decision-support systems is compatible with the guarantees of due process of law, especially the duty to provide reasoning. Through bibliographic and documentary research with a qualitative approach, the study examines the risks associated with the automated decision making process. The results indicate that the opacity of algorithms, data biases, and the absence of accountability mechanisms represent concrete threats to the legitimacy of jurisdiction. On the other hand, the regulatory advancement of the National Council of Justice highlights the institutional concern with the ethical use of technology. The conclusion is that the compatibility between AI and procedural garantees are possible as long as they are conditioned to human judgement and respectful to the constitutional principles that regulates the jurisdiction.