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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Arbitragem tributária no brasil: desafios e propostas	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Franco, Anderson Prezia
	2023	Justa causa material no direito penal: necessário filtro de responsabilização criminal como teoria legitimadora num processo acusatório democrático	Callegari, André Luis; Castro, Pablo Domingues Ferreira de
	2023	Adequação da teoria da ponderação ao direito civil em uma perspectiva constitucional	Gomes, Rodrigo Portela; Siqueira, Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de
	2023	A efetividade da realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais	Paixão, Osmar Mendes; Fleming, Gil Messias
	2023	Implementação dos direitos sociais no contexto de escassez de recursos: uma abordagem propositiva	Bachur, João Paulo; Motta, Paulo Henrique Amaral
	2023	Arbitragem tributária no Brasil: Desafios e Propostas	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Franco, Anderson Prezia
	2023	Tecnologias persuasivas e o direito fundamental à livre tomada de decisão	Bachur, João Paulo; Koga, Bruno Yudi Soares
	2023	Mecanismos regulatórios em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais: do modelo regulatório estatal aos modelos híbridos de regulação público-privada	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Moreira Filho, Getúlio Velasco
	2023	Acesso à justiça via serventias extrajudiciais uma alternativa economicamente viável à judicialização	Wambier, Luiz Rodrigues; Lodi, Graziela
	2023	Da constitucionalização prospectiva do loteamento de acesso controlado de fato: impactos, diálogos e influências recíprocas entre o direito privado e o direito público	Freitas Filho, Roberto; Carmo Júnior, Marcos Antônio