O voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal à luz da análise econômica do direito

Abstract

Esse artigo analisou a hipótese de haver uma disparidade acentuada em favor do Fisco no uso do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo no julgamento dos casos de maior valor e perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, analisou estatísticas oficiais e procurou conjecturar, alicerçado na Análise Econômica do Direito, possíveis explicações para os números colhidos ante os incentivos subjacentes.