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Título: O voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal à luz da análise econômica do direito
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Meneguin, Fernando Boarato
Demes, Jorge Mussa Guerra
Palavras-chave: Análise econômica do direito;Processo administrativo fiscal federal;Voto de qualidade;Matriz institucional
Data do documento: Fev-2021
Editor: IDP/EAB
Citação: DEMES, Jorge Mussa Guerra. O voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal à luz da análise econômica do direito. 2020. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Esse artigo analisou a hipótese de haver uma disparidade acentuada em favor do Fisco no uso do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo no julgamento dos casos de maior valor e perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, analisou estatísticas oficiais e procurou conjecturar, alicerçado na Análise Econômica do Direito, possíveis explicações para os números colhidos ante os incentivos subjacentes.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2950
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