Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo uma análise à legislação penal tributária que, esta tipificada em uma legislação extravagante, a lei 8.137/90, bem como nas demais leis que tratam acerca do tema. Neste trabalho de conclusão de curso, será discutida a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.Os crimes definidos na legislação são os únicos em que o agente pode ter sua punibilidade extinta mediante o pagamento integral do crédito tributário, valor este que, inclusive, pode ser parcelado conforme disposição lega.Através de pesquisas em diversas doutrinas que tratam a respeito do tema, bem como na legislação penal tributária vigente no país, pretende-se criticar as benesses auferidas pela lei ao sonegador, que utilizada-se de várias práticas fraudatórias com o intuito de suprimir ou reduzir tributos, demonstrando os vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. O objetivo geral é demonstrar que o crime de sonegação fiscal não merece concessão de benefícios tendo em vista que trata-se de um ilícito em que o agente utiliza diversas práticas fraudatórias trazendo vários prejuízos para o Erário Público, prejuízos estes que, inclusive, podem acarretar maiores danos do que qualquer outro crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Sob essa ótica, seria correto extinguir a punibilidade do delinqüente tributário pelo pagamento tendo em vista a abrangência dos problemas causados pelo mesmo? Essas questões buscam ser solucionadas pela pesquisa trazendo benefícios para operadores do direito, interessados no tema.