A desistência do recurso submetido ao procedimento do artigo 543-c do CPC: análise da questão de ordem suscitada no julgamento dos recursos especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS.

Abstract

A efetividade da prestação jurisdicional é um ideal que motiva as transformações do sistema processual civil. O uso desarrazoado do sistema recursal trouxe um aumento considerável na duração do processo, ao mesmo tempo em que colocou em risco a função das instâncias recursais. O advento do artigo 543-C ao Código de Processo Civil representa uma tentativa de resgatar a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte uniformizadora da interpretação do direito federal. A norma previu a possibilidade de julgamento de recursos especiais repetitivos, adotando-se uma tese uniforme para inúmeros casos semelhantes. No julgamento dos Recursos Especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, submetido ao procedimento do artigo 543- C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça deparou-se com a manifestação de desistência dos recursos. Ao apreciar a questão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a norma do artigo 501 do Código de Processo Civil seria incompatível com o recurso submetido ao julgamento de causas repetitivas, razão pela qual rejeitou a desistência recursal formulada. Diante do aparente conflito de normas, foi desenvolvido estudo do precedente judicial. A avaliação dos votos proferidos à luz do sistema processual civil revelou que a conclusão do Superior Tribunal de Justiça está sujeita a críticas, diante das normas processuais vigentes e dos princípios processuais constitucionais, em especial o principio do devido processo legal.