Os limites normativos das agências reguladoras frente ao princípio da legalidade. Caso: contrato de uso temporário de áreas portuárias

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	OLIVEIRA, Patrícia Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2021-08-13T20:44:15Z	-
dc.date.available	2021-08-13T20:44:15Z	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Patrícia Gonçalves. Os limites normativos das agências reguladoras frente ao princípio da legalidade. Caso: contrato de uso temporário de áreas portuárias. 31 p. Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3121	-
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	IDP	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.title	Os limites normativos das agências reguladoras frente ao princípio da legalidade. Caso: contrato de uso temporário de áreas portuárias	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito Público

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