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Título: O ônus da sucumbência nos casos de reconhecimento de prescrição quinzenal a favor da fazenda pública em ações de repetição de indébito
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Martins, Laís Camila Alves
Data do documento: 2013
Editor: IDP
Citação: MARTINS, Laís Camila Alves. O ônus da sucumbência nos casos de reconhecimento de prescrição quinzenal a favor da fazenda pública em ações de repetição de indébito. 2013. 136 p. Monografia em especialização (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil e do direito tributário, cujo objeto é a temática do ônus de sucumbência e a sua aplicação nas ações de repetição do indébito, que sejam julgadas parcialmente procedentes, tão somente, em razão de reconhecimento da prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar se a declaração de incidência do novo prazo prescricional previsto na Lei Complementar nº 118/2005 é capaz, ou suficiente, para declarar que cada parte foi vencedor e vencido na demanda e, assim, o ônus da sucumbência deve ser recíproca parcialmente distribuído; ou, se o contribuinte apenas decaiu de parte mínima do pedido com a consequência que a Fazenda Pública seja condenada, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, em conformidade com a leitura do art. 21 do Código de Processo Civil.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3136
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