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dc.contributor.authorAdriano, Georgia Oliveira-
dc.date.accessioned2021-08-17T17:41:37Z-
dc.date.available2021-08-17T17:41:37Z-
dc.date.issued2012-08-27-
dc.identifier.citationADRIANO, Georgia Oliveira. A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. 2012. 29 p. Monografia em Especialização (Pós-graduação em em direito tributário e finanças públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3140-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto de estudo a importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Visa analisar os principais princípios que tem a aplicação no processo administrativo fiscal, explicando cada um deles na visão de doutrinadores renomados, para que se possa melhor entender. Tendo como objetivos específicos o melhor entendimento dos princípios tributários e constitucionais. Para compreensão, tratou-se dos princípios constitucionais da Administração, arrolados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e aqueles inerentes ao processo administrativo fiscal. Após tal análise desses princípios, verificar a importância dos mesmo para que o processo possa ocorrer com celeridade durante o devido processo legal.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPrincípios aplicáveispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscalpt_BR
dc.subjectPrincípios tributáriospt_BR
dc.titleA importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscalpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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