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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPorto, Inês da Fonseca-
dc.contributor.authorVieira, Marcelo Augusto Chaves-
dc.date.accessioned2012-06-19T12:47:44Z-
dc.date.available2012-06-19T12:47:44Z-
dc.date.issued2012-06-19-
dc.date.submitted2008-
dc.identifier.citationVIEIRA, Marcelo Augusto Chaves. Competência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Brasília, 2008. 83f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/314-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractAs medidas cautelares, como garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, podem ser ajuizadas com fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, este destinado à aplicação uniforme do direito federal em todo território nacional. Analisando-se doutrina e jurisprudência pátrias, a presente monografia explicita as principais divergências sobre a competência para o julgamento das medidas cautelares nos diversos estágios do juízo de admissibilidade do recurso especial, sistematizando e atualizando, assim, o estudo dessa temática em face dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se, ao final, que, no intuito de se dar maior efetividade e harmonia ao sistema processual civil brasileiro, devem ser admitidas a utilização das medidas cautelares da forma mais abrangente possível, permitindo-se, assim, o seu ajuizamento, diretamente no órgão ad quem, antes mesmo da existência fática do recurso especial, evitando-se, assim, possíveis perecimentos de direitos decorrentes de decisões judiciais flagrantemente ilegais, ou por vezes, até mesmo teratológicas.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectMedida Cautelarpt_BR
dc.subjectRecurso Especialpt_BR
dc.subjectEfeito Suspensivopt_BR
dc.titleCompetência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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