Competência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial.

Abstract

As medidas cautelares, como garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, podem ser ajuizadas com fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, este destinado à aplicação uniforme do direito federal em todo território nacional. Analisando-se doutrina e jurisprudência pátrias, a presente monografia explicita as principais divergências sobre a competência para o julgamento das medidas cautelares nos diversos estágios do juízo de admissibilidade do recurso especial, sistematizando e atualizando, assim, o estudo dessa temática em face dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se, ao final, que, no intuito de se dar maior efetividade e harmonia ao sistema processual civil brasileiro, devem ser admitidas a utilização das medidas cautelares da forma mais abrangente possível, permitindo-se, assim, o seu ajuizamento, diretamente no órgão ad quem, antes mesmo da existência fática do recurso especial, evitando-se, assim, possíveis perecimentos de direitos decorrentes de decisões judiciais flagrantemente ilegais, ou por vezes, até mesmo teratológicas.