Prescrição administrativa das infrações disciplinares

Abstract

O presente estudo apresenta uma análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às infrações disciplinares. A previsão de prazos que fulminam o poder punitivo do Estado ultrapassa o mero interesse subjetivo das partes envolvidas, possuindo, pois, relevância social e jurídica a pronta e eficaz repressão dos desvios funcionais perpetrados por servidores públicos. Abordar-se-á o instituto da prescrição disciplinar, seu termo inicial, bem como as hipóteses de suspensão e interrupção do respectivo lapso, tratando das posições doutrinárias e da jurisprudência acerca da matéria.

This study presents an analisys of the prescription of the state's punitive pretension in respect of disciplinary infractions. The determination of deadlines that limits the state's power to punish goes beyond the subjective interest of the parts, therefore the prompt and effective repression of the functional deviations commited by government workers has social and legal relevance. The institute of disciplinary prescription, it's initial term and the hypotheses of suspension or interruption will be addressed through the doctrine and the jurisprudence.