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dc.contributor.authorAires, João Carneiro-
dc.date.accessioned2021-08-23T17:37:34Z-
dc.date.available2021-08-23T17:37:34Z-
dc.date.issued2015-12-08-
dc.identifier.citationAIRES, João Carneiro. Precedentes vinculantes, direitos fundamentais e evolução do direito. 2015. 69 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3184-
dc.description.abstractO presente estudo tem o objetivo de elaborar uma reflexão sobre a aplicação da teoria do precedente obrigatório, advinda do sistema de common law, no sistema brasileiro, de civil law. Para isso, demonstra-se a aproximação verificada entre esses sistemas de direito, assim como a atual configuração do sistema de civil law brasileiro. Passo além, apresentam-se alicerces para a adoção de uma teoria do precedente obrigatório com base nos direitos fundamentais, bem como suas implicações no desenvolvimento do direito. Ao final, arremata-se com a conclusão sobre a força mandatória dos precedentes decorrer da lógica do sistema e não constituir óbice à evolução jurídica.pt_BR
dc.description.abstractThe present study has the objective of elaborate a reflection about the pertinancy of aplication the theory of obligatory precedent, that has occurred on the system of common law, in the brazilian system, of civil law. For this, we demonstrate the approximation verified between these systems of justice, as well as the actual configuration of the brazilian system of civil law. Next, we present the basics for the adoption of a theory of obligatory precedent with the fundamental rights, besides the implications in the development of the law. At the end, we accomplish with the conclusion about the mandatory force of the precedents occur of the logic of the system and doesn´t obstruct the juridical evolution.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPrecedente Obrigatóriopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.titlePrecedentes vinculantes, direitos fundamentais e evolução do direitopt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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