A proteção à intimidade do empregado frente ao poder diretivo do empregador

Abstract

Os chamados direitos da personalidade foram expressamente protegidos pela Carta Magna, constando tanto dos fundamentos do Estado como insculpidos em cláusula pétrea nos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. A pesquisa a ser desenvolvida compreende o ramo do Direito do Trabalho, mais especificamente a relação existente entre o trabalhador e o empregador no que se refere ao direito à proteção da intimidade do primeiro frente o poder diretivo do segundo. Além do Direito do Trabalho, serão objeto desse estudo o Direito Constitucional no que se refere aos direitos fundamentais. Adotar-se-á o método dedutivo, característico dos estudos jurídicos, procedendo-se à pesquisa bibliográfica da doutrina administrativista pátria e à jurisprudencial, sobretudo da Corte de Contas da União.

The so-called personality rights were explicitly protected by the Constitution, consisting of both the foundations of the state as sculptured entrenchment clause in the rights and guarantees of the individual. The research to be developed include the branch of the Labor Law, specifically the relationship between worker and employer regarding the right to protect the privacy of the first forward the guiding power of the second. In addition to the Labor Law, will be the object of this study constitutional law with regard to fundamental rights. Will adopt the deductive method, characteristic of legal studies, and proceed to the literature of managerially homeland doctrine and jurisprudence, particularly the Court of Audit.