Ação civil pública, ativismo e discrição judicial: para pensar a judicialização das políticas no Brasil

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil, cujo objeto é a temática da ação civil pública como instrumento de acesso para o adequado controle e eventual intervenção do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas. Por meio da pesquisa dogmática, transitando de forma qualitativa e vertical entre a lei, jurisprudência e doutrina nacional acerca da ação civil pública, foi evidenciado um mecanismo de controle sobre a Administração pública no âmbito da chamada judicialização da política. O estudo do papel que a ação civil pública exerce à luz do direito positivo, evidenciou-a como sendo um instrumento processual pertencente a um rol exemplificativo de caminhos abertos para entidades ou grupos legitimados a impugnar a omissão dos poderes Legislativo e Executivo, demonstrando que pode existir o desenvolvimento de políticas públicas por parte do Poder Judiciário.

Monographic Research Report in the civil procedural law theme, with the subject of civil action as a means of access to an adequate control and eventual intervention of the Judiciary in the implementation of public policies. A mechanism of control over public administration in the so-called legalization of politics was able to be shown through a dogmatic research, moving in a qualitative and vertically between the law, jurisprudence and doctrine concerning the national civil action. Studying the role that civil action has in the light of positive law, demonstrated the existence of a procedural instrument belonging to an illustrative list of open paths where legitimate entities or groups can challenge the omission of the legislative and executive branches, showing that the Judiciary can develop public policies.