Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ponderação de interesses em decisões regulatórias

Abstract

O presente estudo tem como objetivo primordial a análise de um processo que tramitou junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O interesse se deu em decorrência da adequação da legislação buscada pelo Órgão Regulador com referência à sanção ao analisar peculiaridades do caso concreto. Para a compreensão do caso, apresentamos princípios que basearam a decisão final do caso pela Diretoria da Agência Reguladora. Um relato sobre a evolução do Estado e algumas considerações sobre as Agências Reguladoras Independentes no direito pátrio e no comparado auxiliam na construção da razão para a busca do resultado final do processo. A legitimidade da ponderação de interesses no caso concreto é avaliada também. A sanção prevista em legislação criada pelo próprio Órgão Julgador não foi aplicada em decorrência das consequências que trariam para o usuário. Com a busca pelo resultado menos prejudicial para o usuário, e levando-se em conta a gravidade da infração praticada, o Órgão Regulador buscou aplicar princípios constitucionais e legais para evitar sanções que poderiam criar um impedimento de facto da continuidade do serviço público de transporte.

The following legal study has a primal goal the analysis of an administrative proceeding in course before the Ground Transportation National Agency (“ANTT”). The interest for such a proceeding arose from the decision taken by the Agency related to the sanction that would be otherwise applied against a particular company. For a better understanding of the case, it is presented not only the principles that grounded said decision, but also brief considerations regarding the Independent Regulatory Agencies in Brazil and abroad. The legitimacy of the balance of interests is also taken into consideration. The legal sanction set forth by the Regulatory Board itself was not adopted in this particular case in light of the undesirable consequences that it would bring to users. Based on that, the Agency sought guidance in constitutional and legal principles to avoid sanctions that could raise de facto barriers to the continuity of the public service (transportation).