Princípios do direito sanitário na CLT/43: ferramentas de concretização dos direitos trabalhistas

Abstract

O Direito Sanitário do Trabalho é sub-ramo do Direito Sanitário que trata do cuidado com a higiene do ambiente de trabalho e com a saúde do trabalhador. Ambos não foram constituídos de uma única vez, trata-se de um longo processo histórico, incluindo pesquisas biomédicas, mortes por problemas de saneamento básico, epidemias e suas vacinações, o qual se confunde com a formação do próprio conceito atual de saúde. Os mais importantes princípios do Direito Sanitário se encontram insculpidos no art. 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), que foi a responsável pela implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Dentre os treze incisos do referido artigo, cinco merecem destaque por representarem seis princípios específicos e fundamentais deste Sistema: universalidade, integralidade, eqüidade, participação popular, descentralização e comando único, regionalização e hierarquização. Porém, outros vários merecem destaque quando se trata de direito do trabalhador. O objetivo geral do presente trabalho foi estudar o Direito Sanitário à luz dos trabalhistas por meio de uma revisão de literatura do tema. Os objetivos específicos foram: a) estudar a vertente do Direito Sanitário que cuida das normas sobre higiene nas relações de trabalho (Direito Sanitário do Trabalho); b) estudar os princípios de Direito Sanitário; e c) estudar algumas das aplicações desses princípios ao Direito do Trabalho. As considerações finais foram no sentido de que existe uma estreita relação entre o Direito do Trabalho e o Sanitário. Os princípios do SUS complementam a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como esta os complementam também. Tudo isso, ainda, se concretiza especialmente pelo pode de polícia estatal.

The Labour Sanitary Law is a sub-branch of the Sanitary Law that deals with the care of the hygiene of the work environment and with the health of the worker. Both had not been constructed in a once, they have been built under a long historical process, including biomedical researches, deaths caused by problems evolving basic sanitation, epidemics and its vaccinations, which are confused with the elaboration of the current concept of health. The most important principles of the Sanitary Law are brought by the 7th article of the Brazilian Organic Health Law (Law # 8,080/90), that have been the one responsible for the implementation of the Unique System of Health (called SUS) in Brazil. Amongst the thirteen propositions of the related article, five deserve prominence for representing six specific and basic principles of this System: universality, completeness, fairness, popular participation, decentralization and only command, regionalization and hierarquization. Though, many other principles must be taken when we discuss worker's rights. The general object of the present study was study the Sanitary Law under the light of the labour rights by a literary revision of the theme. The specific objectives had been: a) to study the source of the Sanitary Law that takes care of of the norms on hygiene in the work relations (Labour Sanitary Law); b) to study the Sanitary Law principles; and c) to study some of the applications of these principles in the Labour Law. The final considerations were that there is an straight relation between the Sanitary Law and the Labour Law. The SUS's principles complement the Labour Laws Consolidation; by the way, it complements the SUS's principles as well. All that is still concretized by the police power of the State.