Distinções entre as concessões tradicional, administrativa e patrocinada e o caso da iluminação pública.

Abstract

As Parcerias Público-Privadas (PPP), instituídas pela Lei 11.079/04, criaram duas novas modalidades de concessão de serviços públicos: concessão patrocinada e concessão administrativa. As PPP surgem como forma alternativa de delegação da prestação de serviços públicos, especialmente destinada aos empreendimentos relacionados à implementação de infra-estrutura ou estrategicamente prioritários. Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar a possibilidade de utilização das PPP como alternativa de execução dos serviços de iluminação pública, especialmente tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que expressamente reconheceu a competência e a responsabilidade dos Municípios para tanto. Nessa perspectiva, são abordadas questões gerais sobre as concessões tradicionais de serviço público e as PPP, alguns aspectos históricos, além do estudo de peculiaridades afetas ao serviço de iluminação pública.

Public-Private Partnerships (PPP), established by Law 11.079 / 04, created two new forms of public service concessions: sponsored concession and administrative concession. PPPs are an alternative form of delegation of public services, especially aimed at projects related to the implementation of infrastructure and strategic priority. This monographic study aims to examine the possibility of using PPP as an alternative execution of public lighting services, especially in view of the provisions of Normative Resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency (Aneel), which expressly recognized the competence and responsibility of municipalities to do so. From this perspective, general questions are addressed on traditional public service concessions and PPPs, some historical aspects, besides the study of peculiarities afetas the public lighting service.