Admissibilidade do recurso hierárquico impróprio ao ministério dos transportes em face de decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Abstract

As agências reguladoras foram criadas no Brasil como autarquias de regime especial, integrantes da administração indireta, dotadas de independência administrativa em relação ao Poder Executivo e autonomia financeira e funcional. Porém, essa independência deve ser entendida de maneira relativa, pois muito embora essas entidades não sejam subordinadas aos ministérios que representam o setor regulado, estão vinculadas a eles. Tal situação importa do poder-dever de supervisão ministerial dos atos e decisões das agências, como forma de controle finalístico. Nesse contexto, o presente artigo apresenta os principais aspectos relacionados ao controle administrativo das decisões da Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, descrevendo os tipos de recursos administrativos que podem ser manejados pelos interessados em rever as decisões dessa Agência Reguladora, analisando em especial a admissibilidade do recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministério dos Transportes. Conclui-se que a interposição do referido recurso não atenta contra a independência e autonomia da ANTT, é juridicamente admissível, constituindo meio idôneo de alinhamento das decisões finalísticas da ANTT com a política pública do setor adotada pelo Executivo.

The regulatory agencies were created in Brazil as councils of special arrangements, members of indirect administration, endowed with administrative independence from the Executive and financial autonomy and functional. However, that independence must be understood in the relative way, because while these entities are not subject to the ministries that represent the sector regulated, are bound to them. Such situation matters of the power-duty of ministerial supervision of the acts and decisions of the agencies, like the form of final control. In this context, the present article presents the principal aspects made a list to the administrative control of the decisions of the Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, describing the types of administrative resources that can be handled for interested in revising the decisions of this Regulating Agency, analysing in special the possibility of the hierarchical unsuitable resource gone to the Department of Transportation. It is ended that the interposition of the above-mentioned resource does not make an attempt on the independence and autonomy of the ANTT, is legally admissible, constituting suitable way of alignment of the decisions of the ANTT with the public politics of the sector adopted by the Executive.