Os juizado especiais cíveis e da fazenda pública: uma abordagem crítica sobre os procedimentos adotados no tribunal de justiça do Distrito Federal e territórios

Abstract

O presente estudo teve por objetivo tratar da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, seus princípios, procedimentos adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e suas circunscrições. Para isso foi feita uma análise sobre o desenvolvimento do acesso à justiça no Brasil, e sobre a crise que ronda o Poder Judiciário. Com o objetivo de amenizar essa situação o Conselho Nacional de Justiça vem adotando medidas alternativas para garantir a celeridade da justiça e acelerar o julgamento das demandas, umas delas, no âmbito dos Juizados é a criação de CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) que tem por finalidade garantir que as partes tentem uma conciliação por meio de conciliadores preparados. Ocorre que, na prática, alguns procedimentos vêm atrapalhando os usuários e precisa urgentemente de alteração. Será objeto de estudo também, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, cujo objetivo é garantir que causas de menor complexidade ajuizadas contra a Administração Pública seja julgada de forma célere.

The present study aimed to address the law of Special Civil and Criminal Courts, law No. 9,099, of September 26, 1995, its principles, procedures adopted in the framework of the Court of Justice of the Federal District and territories and their constituencies. For it was made an analysis on the development of the access to justice in Brazil, and on the crisis around the judiciary. In order to alleviate this situation, the National Council of justice comes adopting alternative measures to ensure the speed of Justice and speed up the trial of the demands, some of them, under the Courts is the creation of CEJUSC (Centre of conflict resolution and citizenship) that is intended to ensure that the parties try conciliation through conciliators prepared. It turns out that, in practice, some things are coming in the way users and urgently needs to change. Will be the subject of study, the law of special courts of Exchequer, law nº 12,153 of December 22, 2009, whose goal is to ensure that the lowest complexity causes filed against the Public Administration be judged quickly.