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Título: A legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Pereira, Daniel dos Anjos
Palavras-chave: Tributos;Impostos;IOF;CPMF;Desvio de Finalidade
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: PEREIRA, Daniel dos Anjos. A legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF. Brasília, 2011. 49f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia circunscreve-se no âmbito do direito tributário abordando a temática da legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF. Para tanto, primeiramente, conceitua-se os tributos, a espécie tributária impostos, suas características, a espécie tributária contribuições e suas peculiaridades. A seguir, passa-se especificamente a análise do IOF, como também da CPMF. Posteriormente, o trabalho analisa os atos administrativos, sua conceituação, o decreto como forma do ato administrativo utilizado para majorar a alíquota do IOF, os pressupostos de validade do ato administrativo, a motivação do ato administrativo, o dever de motivar, a finalidade do ato administrativo e, finalmente, o desvio de finalidade do ato administrativo. Nesse contexto, os conceitos serão estudados a fim de sejam verificadas a legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/324
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