A legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.

Abstract

A presente monografia circunscreve-se no âmbito do direito tributário abordando a temática da legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF. Para tanto, primeiramente, conceitua-se os tributos, a espécie tributária impostos, suas características, a espécie tributária contribuições e suas peculiaridades. A seguir, passa-se especificamente a análise do IOF, como também da CPMF. Posteriormente, o trabalho analisa os atos administrativos, sua conceituação, o decreto como forma do ato administrativo utilizado para majorar a alíquota do IOF, os pressupostos de validade do ato administrativo, a motivação do ato administrativo, o dever de motivar, a finalidade do ato administrativo e, finalmente, o desvio de finalidade do ato administrativo. Nesse contexto, os conceitos serão estudados a fim de sejam verificadas a legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.