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dc.contributor.authorBarros, Talita Gemma da Silva-
dc.date.accessioned2021-08-26T19:17:23Z-
dc.date.available2021-08-26T19:17:23Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationBARROS, Talita Gemma da Silva. A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais. 2011. 41 f. Monografia de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3240-
dc.description.abstractO presente projeto aborda a possibilidade de extensão da Imunidade Tributária Recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, § 2º, da Constituição Federal de 1988, às empresas estatais, propriamente falando Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Trata-se, pois, de uma imunidade concedida em virtude da isonomia dos Entes Políticos e do próprio princípio Federalista que exige a autonomia de seus Estados-Membros. Para que tal privilégio alcance as Entidades Estatais, devem elas ser prestadoras de serviços públicos e não, unicamente, exploradoras de atividade econômica. Deste modo, este estudo tem como principal objetivo elucidar as questões controversas na doutrina e na jurisprudência, a fim de enfatizar a importância da extensão da imunidade tributária, como salvaguarda da consecução dos serviços públicos a serem prestados pelo Estado de maneira descentralizada.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImunidade Tributária Recíprocapt_BR
dc.subjectEntidades Estatais – Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mistapt_BR
dc.subjectExtensão da Imunidadept_BR
dc.titleA imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estataispt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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