Legalidade de bancos de dados e de avaliação do risco de crédito à luz do código de defesa do consumidor e da jurisprudência pátria

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo apreciar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, o tema escolhido que envolve a legalidade de bancos de dados e de avaliação do risco de crédito à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pátria. Inicialmente, o trabalho se esforçará por delimitar os conceitos básicos e as suas nuances técnicas relacionadas a bancos de dados, após será feita uma abordagem em relação à seara Constitucional e legislativa. Os institutos serão apreciados em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei Federal n. 12.414 de 09 de junho de 2011. Em seguida, será consolidada uma disciplina jurídica do tema no direito brasileiro, com base na legislação pátria e nos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. A proposta de conclusão é definir a validade dos bancos de dados e do sistema de avaliação de crédito em relação ao ordenamento jurídico brasileiro.

This essay aims to analyze the subject of work, entitled legality of credit score databases based on brazilian consumer protection laws. At first, the essay will settle the bases needed for the development of the study, such as basic definitions of terms and legal concepts, from which there will be delivered an analytic analysis of them in relation to brazilian constitutional and legal acts and other legislative bodies. The reviewed subjects will be tested for their conformity with the law, especially the brazilian consumer defense and protection code, the constitution of brazil of 1988 and the brazilian federal law number 12.414 from June, 09 of 2011. After that, the essay will draw the outlines of all the analysis done, based on the legal acts of Brazil and brazilian courts precedents. At last, the summary will conclude about the legal adequacy of the databases used for credit score systems and brazilian laws in general.