Análise história da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pela administração pública, em empresas participantes de licitações

Abstract

Este trabalho traça uma análise histórica a respeito da fundamentação jurídica para se realizar, por meio de processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa licitante, quando ficar comprovado que a empresa licitante possui o mesmo objeto social e foi constituída pelos mesmos sócios de empresa apenada administrativamente com as sanções de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública ou, que tenha sido declarada inidônea.

This work is a historical analysis concerning the legal basis to take place through the administrative process, the disregard of legal personality of bidding, when it is proved that the bidding company has the same business purpose and was formed by the same company partners sanctioned administratively with the suspension of the right to bid and contracting with the government or the declaration of unfitness.