Aplicação da teoria dos poderes implícitos pelo Tribunal de Contas da União

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo verificar como se dá a utilização da Teoria dos Poderes Implícitos pelo Tribunal de Contas da União em sua atividade de controle externo e se essa aplicação está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para tanto. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa acima, buscar-se-á o tratamento dogmático das conclusões extraídas a partir dessa análise de decisões e da doutrina existentes sobre os assuntos. Dessa forma, como metodologia foi realizada uma análise jurisprudencial de abordagem crítica e qualitativa, com um levantamento dos principais julgados que envolvam a teoria dos poderes implícitos desde 1992, início da base de dados disponibilizada. Desse estudo conclui-se que a Teoria do Poderes Implícitos estava mais relacionada a conflitos federativos, não se relacionando à delimitação de competência de órgãos de cada ente federativo, como foi utilizada no Brasil. Por fim, apontou-se que a aplicação da teoria pelo TCU somente se tornou relevante a partir da decisão do STF no caso paradigma MS 24.510/DF, embora tenha se mantido em volume baixo, com aplicação massificada incidental em casos para justificar a possibilidade de efetuar controle de constitucionalidade de normas pelo próprio Tribunal.

This research aims to verify how the Brazilian Federal Court of Accounts (“TCU”), when acting in its external control activity, uses the Implied Powers Doctrine and whether this application is in accordance with the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court regarding the forementioned doctrine. In order to achieve these objectives, in addition to the necessary analysis of the decisions identified for the fulfilment of the research objectives above, it was executed a dogmatic treatment of the conclusions drawn from this analysis of decisions and the existing doctrine on the subjects. Thus, as a methodology, a jurisprudential analysis with a critical and qualitative approach was carried out, with a survey of the main judgments involving the theory of implicit powers since 1992, when the current data has started. From this study, it is concluded that the original Implied Powers Doctrine was more related to federative conflicts, not related to the delimitation of competence of entities subordinated to State powers, as used in Brazil. Finally, it was pointed out that the application of the theory by the TCU only became relevant after the decision of the Supreme Court in the case of paradigm MS 24.510/DF, although it remained at a low volume, with incidental mass application in cases to justify the possibility of carry out review of constitutionality of norms by the Court itself.