Precedente judicial: institutos do direito processual civil relacionados ao efeito vinculante da jurisprudência.

Abstract

O presente trabalho circunscreve-se ao estudo dogmático da relevância do precedente judicial no sistema de civil law. Pondera-se acerca da conceituação de fonte de direito. Será por meio da classificação de quais são as fontes de direito reconhecidas que se definirá se a jurisprudência inclui-se nesse conceito e quais seriam suas decorrências. É essencial também destacar os institutos do common law. O maior enfoque será dado àqueles que, relacionando-se à aplicação do precedente judicial na solução dos casos concretos, direcionam a evolução do direito processual pátrio. Analisa-se, a partir da doutrina e do estudo de casos, em que medida as recentes reformas processuais revelariam a opção do legislador em conferir um maior respaldo ao precedente judicial. Essa medida teria como finalidade concretizar princípios constitucionais como o da celeridade, da isonomia e da segurança jurídica.