A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais de saneamento

Abstract

O exercício do poder estatal de instituir tributos, com fulcro na norma constitucional sofre limitações, as mais diversas. Uma modalidade de limitação ao poder estatal de tributar, que se configura em verdadeira exclusão da competência de tributar é a imunidade tributária, cujos limites e alcance são originados, também, no texto constitucional. O objeto deste trabalho é a chamada imunidade recíproca e a sua aplicação às empresas estatais de saneamento, que, via de regra se constituem sob a forma de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos de saneamento. A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais de saneamento tem sido tratada na doutrina e em especial na jurisprudência do STF, que tem sofrido modificações nos últimos anos e está prestes a decidir a matéria em novo julgamento.

The state power to impose taxes, with the core constitutional rule suffers limitations, the most diverse. A limitation mode to state power to tax, which is configured in real exclusion of the authority to tax is the tax exemption, the limits and scope originate also in the constitutional text. The object of this work is called reciprocal immunity and their application to state sanitation companies, which usually are constituted in the form of joint stock companies providing public sanitation services. The application of reciprocal immunity to state sanitation companies has been treated in the doctrine and especially in the Supreme Court case law that has been modified in recent years and is about to decide the matter in a retrial.