Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3285
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Gontijo, André | - |
dc.contributor.author | Veloso, Flávia Lanza de Paula | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-06T18:58:25Z | - |
dc.date.available | 2021-09-06T18:58:25Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | VELOSO, Flávia Lanza de Paula. A responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, prevista no art. 135, III do código tributário nacional e suas divergências. 2011. 89 f. Monografia de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3285 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho trata da aplicação do artigo 135, II, do Código Tributário Nacional (CTN) – que trata da responsabilidade tributária pessoal dos sóciosgerentes em casos em que estes agem com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatutos – e suas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Justifica-se a escolha do tema por ser muito polêmico e constantemente discutido no meio jurídico. O objetivo desse estudo é interpretar a aplicação do referido artigo, analisar a objetividade ou subjetividade da responsabilidade, investigar se tal responsabilidade é pessoalmente aplicada ou se é caso de responsabilidade solidária, conferir se se trata de desconsideração da personalidade jurídica ou de mera responsabilidade pessoal e verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios não inscritos na certidão de Dívida Ativa. Para isso, utilizou-se do método de pesquisa indutivo, com base em técnicas da pesquisa bibliográfica. A pesquisa permitiu concluir que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação da referida responsabilidade, é necessário que o ato tenha sido praticado por sócio-gerente ou terceiro investido de poderes de gerência sobre a pessoa jurídica e, ainda, que haja conduta dolosa. Para a maioria dos autores, trata-se de responsabilidade pessoal e subjetiva. Apesar de ser tema amplamente discutido e relativamente pacificado pela publicação da Portaria PGFN nº 180/10, ainda há muitas divergências, o que evidencia a necessidade de uniformização das opiniões e pacificação da doutrina acerca desse assunto. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Tributária | pt_BR |
dc.subject | Sócio-gerente | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Pessoal | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Subjetiva | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Objetiva e Responsabilidade solidária | pt_BR |
dc.subject | Conduta Dolosa | pt_BR |
dc.subject | Dívida Ativa | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, prevista no art. 135, III do código tributário nacional e suas divergências | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MONOGRAFIA_ FLÁVIA LANZA_ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS.pdf | 455.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.