As parcerias entre a empresa pública e o particular em busca da eficiência - onde a legislação precisa evoluir?

Abstract

O princípio da eficiência e o princípio da legalidade caminham em paralelo, num mesmo patamar, porquanto hierarquicamente são iguais. Os doutrinadores, de um modo geral, privilegiam o princípio da legalidade, em prol da necessidade de que fiquem preservados o princípio da segurança jurídica e o próprio Estado de Direito. O Decreto Lei 200/67 ao dispor sobre a Reforma Administrativa destacou a necessidade da observância do princípio da eficiência por parte do administrador público. A Nova Organização Administrativa Brasileira, proposta no Anteprojeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, constitui um importante trabalho de autoria de um grupo de renomados juristas, tem importantes contribuições para corrigir as principais distorções e defeitos da organização administrativa. A terceirização de serviços é uma forma de parceria entre a Administração Pública e o particular em constante evolução, a qual, sob adequado controle, pode possibilitar a realização do objetivo de tornar a execução das atividades na administração pública mais eficiente. As Parcerias Público-Privadas também exercem um importante papel quando se trata de buscar eficiência para o exercício da função publica, pois alcançam melhores resultados com menores custos. As concessões, em suas devidas formas, têm papel cada vez mais importante no cenário de parcerias entre empresa pública e setor privado, em decorrência dos desafios que naturalmente são impostos à administração pública para se adequar ao dinamismo das regras de mercado, num tempo de grande necessidade de atender aos anseios da sociedade brasileira e concomitante escassez de recursos públicos.