Os embargos infringentes no ordenamento jurídico brasileiro em processo civil

Abstract

Será defendida a exclusão do recurso embargos infringentes do Ordenamento Jurídico Brasileiro em Processo Civil. Demonstrar-se-á seu conceito, pressupostos, histórico, evolução, cabimento anterior e posterior ao advento da Lei 10.352/01, sua interposição e as exceções que o comporta. Ademais, a corrente favorável à sua exclusão e a que defende os embargos infringentes como recurso necessário e importante para a segurança jurídica e, portanto, devem ser mantidos em nosso rol de recurso.