Ação cautelar de arresto: a (des)necessidade de título executivo como requisito para sua propositura.

Abstract

O direito brasileiro, por meio das ações cautelares, concedeu ao credor medida capaz assegura o direito quando verificada uma possível frustração no recebimento de sue crédito. Dentre as cautelares previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, encontra-se a cautelar de arresto, cujos requisitos para sua concessão encontram-se previstos no artigo 814 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Dentre os requisitos necessários para a caracterização do fumus boni iuris, encontra-se a necessidade de “prova literal de dívida líquida e certa” para propositura de ação cautelar de arresto, o que gera a dúvida sobre a necessidade da tal prova ser ou não um título executivo. Assim, com base em fundamentos doutrinários e jurisprudências, fazendo um levantamento do atual posicionamento das cortes brasileiras, o presente trabalho apresenta um levantamento dos pontos defendidos por cada corrente, cada qual com seus argumentos e peculiaridades. Seja pela evolução histórica do instituto das ações cautelares, seja pela sua própria função ou até pela segurança jurídica, o presente trabalho percorrerá os pensamentos dos Tribunais deste país e a mais autorizada doutrina.