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Título: Mineração e desenvolvimento sustentável: responsabilidade do Estado por falha na fiscalização da inserção de políticas sociais
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Farias, Natália Melo de
Palavras-chave: Responsabilidade do Estado;Atividade Minerária;Agência Reguladora;Desenvolvimento Sustentável
Data do documento: 2013
Editor: IDP/EAB
Citação: FARIAS, Natália Melo de. Mineração e desenvolvimento sustentável: responsabilidade do Estado por falha na fiscalização da inserção de políticas sociais. 2013. 48 f. Monografia de Especialização (Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Regulação) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente trabalho objetiva verificar a possibilidade do Estado de reparar os danos causados a população da região atingida pela exploração mineral em razão da atuação omissiva ou insuficiente do ente estatal por meio do instituto da Responsabilidade do Estado, em especial na esfera administrativa. O estudo foi realizado utilizando-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Verifica-se que muitos dos mecanismos existentes são insuficientes na fiscalização da atividade minerária, com a promessa de melhorias tramita no congresso o projeto do novo marco regulatório para o setor, que criará da Agência Nacional da Mineração. Todavia, o modelo das agências reguladoras no Brasil ainda não é ideal, pois necessitam de estruturas voltadas a ampliar o espaço de discussão e participação social na tomada de decisões, indispensáveis na construção do desenvolvimento sustentável. Enquanto isso, a população que mais sofre com a degradação da região atingida pela exploração minerária fica a mercê de alguns projetos sociais traçados pelas empresas exploradoras, que muitas vezes mostramse insuficientes em vista do impacto sofrido. A partir desse entendimento, defende-se que as comunidades locais tem a possibilidade de ingressar em juízo em face do Estado, pleiteando o direito a indenização/reparação em razão da omissão do Estado em seu dever de fiscalizar.
This study aims to verify the possibility of the state to repair the damage caused to the population of the region affected by mining operations due to the omission or insufficient state entity through the Office of State responsibility, especially administrative. The study was conducted using the deductive method, by means of literature and jurisprudence. It appears that many of the existing mechanisms are insufficient in monitoring the mining activity, with the promise of improvements pending in Congress the design of the new regulatory framework for the sector, which will create the National Agency of Mining. However, the model of regulatory agencies in Brazil is still not ideal because it lacks structures aimed to widen the discussion and social participation in decision making, vital in the construction of sustainable development. Meanwhile, the population that suffers most from the degradation of the region affected by the mining operation at the mercy of some social projects outlined by exploration companies, which often prove to be insufficient in view of the impact suffered. From this understanding, it is argued that local communities have the opportunity to join in the face of the state court, claiming the right to indemnification / compensation due to omission in its duty to supervise.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3301
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