Há legislação regulamentando atuação das sociedades de economia mista no mercado concorrencial?

Abstract

Trata-se de análise quanto à existência de legislação adequada para as sociedades de economia mista do setor elétrico, em especial do Grupo Eletrobras, atuarem no mercado concorrencial, haja vista a concorrência ter sido inaugurada no setor a partir de 1990. Apesar da existência de normativos pontuais dispondo especialmente sobre as sociedades de economia mista, partindo de exemplos práticos, demonstra-se que ainda há carência legislativa que permita a essas sociedades a flexibilidade necessária para atuação no mercado concorrencial.

The research analyses the existence of appropriate legislation for the public companies in the electricity sector, in particular the Eletrobras Group, to participate in a competitive market, given the overture of the sector to competition since 1990. Despite the existence of specific regulatory standards featuring especially the public companies, drawing on practical examples, it is possible to demonstrate that there is still lack of legislation to allow these companies the flexibility to work in a competitive market.