Judicialização da saúde: necessidade de privilegiar a estrutura do SUS

Abstract

O direito à saúde se traduz como uma das garantias sociais prioritárias consagradas pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Público garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos meios de tratamento, ações e serviços de saúde. Por outro lado, não deve ser desprezado o fato de que os recursos econômicos e financeiros do Estado são limitados, competindo às políticas públicas propostas pelos Poderes Legislativo e Executivo realizar a devida alocação dos mesmos, segundo requisitos de conveniência e oportunidade administrativa. Ponderando, de um lado, o dever constitucional do Estado de oferecer dignas condições de saúde aos cidadãos e, de outro, a clássica repartição de competência entre os Poderes, desponta a polêmica questão do fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário, que tem alcançado as mais diversas cortes de justiça do país. Como resultado, verifica-se que a concessão da tutela jurisdicional precisa ser submetida previamente à verificação da presença de requisitos mínimos que garantam que a entrega individualizada da prestação de saúde pelo Poder Público ao particular seja revestida do maior grau de justiça e eqüidade, com vistas a não abalar o equilíbrio e a universalidade da prestação oferecida pelo sistema público de saúde brasileiro. Na elaboração deste estudo, portanto, foi utilizada, além de recursos doutrinários, pesquisa jurisprudencial referente à tendência de alguns julgados de condicionar o deferimento do pedido à demonstração pelo autor da legitimidade passiva, da necessidade, imprescindibilidade, exclusividade e eficácia do tratamento. Conclui-se, dessa forma, que o crescente fluxo destas demandas tem alterado o teor das decisões judiciais referentes ao tema, gerando a necessidade de aprofundamento da discussão da questão no meio jurídico.

The right to health is reflected as a priority of social guarantees enshrined in the Constitution of 1988, being the duty of the government guarantee universal and equal access of citizens to the means of treatment, actions and health services. On the other hand, should not be overlooked the fact that the economic and financial resources of the state are limited, competing public policies proposed by the legislative and executive branches make proper allocation of the same, according to requirements of administrative convenience and opportunity. Pondering on the one hand, the State's constitutional duty to provide decent health to citizens and on the other, the classic division of powers between the branches, topping the controversial issue of drug supply in the judiciary, which has achieved the most several courts of justice in the country. As a result, it appears that the grant of judicial review must be submitted prior to verification of the presence of minimum requirements to ensure that the delivery of individualized health provision by the Government in particular is covered in greater degree of fairness and equity, with a view not to upset the balance and universality of the service offered by the Brazilian public health system. In preparing this study, therefore, was used, and doctrinal resources, research case law on the tendency of some tried to condition the granting of the application to the demonstration by the author of passive legitimacy, necessity, indispensability, uniqueness and effectiveness of treatment. We conclude, therefore, that the increasing flow of these demands have changed the content of judicial decisions on the subject, generating the need for further discussion in the legal field.