Cobrança do crédito tributário: a execução fiscal administrativa pelo projeto de lei nº 5080/2009

Abstract

O presente trabalho tem como tema a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública por meio da Execução Fiscal na via Administrativa, que pretende ser implantada no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.080/2009. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar a execução fiscal administrativa no Direito Brasileiro, nos termos projeto de lei acima, que elimina a obrigatoriedade da cobrança da dívida ativa apenas pelo Judiciário, e transfere para a fase administrativa os atos preparatórios da execução fiscal, como a “penhora administrativa”. Aborda a situação que se encontra hoje com este tipo de ação. Exemplifica as principais mudanças na execução fiscal mediante o projeto de lei e as críticas decorrentes. Norteia os princípios constitucionais em que se baseia o projeto de lei e as repercussões deste na sociedade. Por fim, pretende-se demonstrar ser possível ou não aprimorar a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública, com a execução fiscal administrativa, sem que haja violação dos direitos e garantias constitucionais.

This work features the collection of the tax to the State through tax foreclosure in the administrative, intended to be implemented in Brazil with the Project of Law nº 5.080/2009. Therefore, the objective of this research is to analyze the administrative fiscal enforcement in Brazilian law, under the project of law, which eliminates the requirement for recovery of outstanding debt only by the judiciary, and transfers to the administrative acts preparatory phase of tax enforcement, as the "administrative garnishment". Addresses the situation that is now with this kind of action. Illustrates the main changes in tax enforcement by the project of law and the criticism arising. Guiding constitutional principles on which the project of law and its repercussions in society. Finally, we intend to show that it is possible or not to improve the recovery of tax credit of the Treasury, implementing Administrative Fiscal Enforcement, without violation of constitutional rights and guarantees.