Dano temporal. A nova modalidade da responsabilização civil dos fornecedores ou prestadores de serviços perante os seus consumidores

Abstract

O presente trabalho tem como escopo o estudo e análise da possibilidade jurídica da responsabilização civil dos fornecedores e prestadores de serviços, perante seus consumidores, em virtude dos danos causados àqueles pela perda de seu tempo útil na solução de problemas causados pelos próprios fornecedores. Essa nova modalidade de responsabilização civil vem ganhando certa autonomia, na jurisprudência e doutrina especializada, perante os já conhecidos danos morais e materiais, corriqueiramente apreciados nos Tribunais de Justiças em todas as regiões e comarcas do País. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Primeiramente, são abordados alguns dos princípios constitucionais e infraconstitucionais norteadores para a defesa do consumidor. O bem jurídico tempo, direito fundamental implícito em nosso ordenamento jurídico, possui inegável valor pessoal e social por se constituir na expressão da própria vida humana. Por fim, importante destacar que, tal dano temporal trata-se da perda do tempo útil e produtivo do consumidor, quando este é posto em situação de mau-atendimento, de forma a ultrapassar o limite da razoabilidade, obrigando-o a desperdiçar o seu tempo útil e desviar de seus afazeres para buscar uma solução de questão oriunda de ação ou omissão do próprio fornecedor, gerando direito à reparação civil.

This work aims to study and analyse the legal possibility of civil liability of suppliers and service providers for the damage caused to the consumers because of the loss of time in solving problems. This new civil liability modality has gained some autonomy in the specialized jurisprudence and doctrine besides moral and material damages, routinely appreciated the Justices Courts in all regions and districts of the country. Therefore, we use the method of deductive approach, bibliographical and jurisprudential research procedure. Firstly, some of the constitutional and infraconstitutional guiding principles for consumer protection are discussed. The legal right time, fundamental right implicit in our legal system, has undeniable personal and social value as it constitutes the expression of human life. Finally, important to note that such temporal damage is the loss of useful and productive time to the consumer when in situations of bad service, exceeding the reasonable limit, forcing the consumer to waste time and dodge its business to solve a question that arises from the action or omission of the supplier itself generating the right to civil repairment.