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Título: Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Longo, Ana Carolina Figueiró
Araújo, Adeilde Matias Carlos de
Palavras-chave: Saneamento Básico;Regulação;Princípio da Legalidade;Taxas de Fiscalização de Recursos Hídricos
Data do documento: Mai-2016
Editor: IDP/EAB
Citação: ARAÚJO, Adeilde Matias Carlos de. Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade. 2016. 29 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito do Saneamento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da taxa e o ônus repassado para o consumidor. Tomando por referência o princípio constitucional da legalidade, a autora busca avaliar a pertinência do tributo e a adequação de sua base de cálculo.
This article aims to evaluate the hypothesis of incidence of the Use of Water Resources Inspection Fee - TFU, collected monthly on users' bills of public water supply in the Federal District and verify its legality. It is necessary to identify who carries out inspection activities, its legal powers, the ways for collecting the fee and the burden passed on to the consumer. Taking by reference the constitutional principle of legality, the author seeks to assess the relevance of the tribute and the adequacy of its base.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3338
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