Suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis: art. 791, inciso III, do CPC.

Abstract

Nossa legislação preconiza a possibilidade de suspensão do feito executivo, quando não são encontrados bens penhoráveis do executado (inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil), pois se estabelece no processo uma crise pela impossibilidade de execução; contudo não determina o prazo de suspensão. Há uma lacuna legal no ordenamento jurídico vigente que acabou criando uma grande controvérsia no tangente ao prazo de duração da suspensão processual executiva civil. É exatamente sobre essa lacuna legal que desenvolveremos nosso estudo, analisando a doutrina e a jurisprudência e buscando, ao final, propor uma solução legislativa que termine com a discussão.