A função social da propriedade e o controle da poluição sonora

Abstract

Este trabalho tem por objeto a análise da função social da propriedade e a sua aplicação no tocante à emissão de ondas sonoras por atividades e empreendimentos, e as formas que o Direito oferece no combate à este tipo de poluição quando afeto à saúde humana. Diante da degradação ambiental decorrente de ações humanas que produzem ruídos nocivos à saúde humana, buscam-se mecanismos jurídicos para prevenir ou coibir esse dano, tão corriqueiro na vida moderna, diante de fatores como o crescimento das cidades, a aglomeração de pessoas, a industrialização, as festas e eventos culturais, os sons automotivos, shows, trânsito de veículos, as construções e até eventos patrocinados pelo Poder Público. É inegável que a poluição sonora tem se tornado verdadeira epidemia nos centros urbanos. Desta forma, pesquisamos os efeitos da poluição sonora na saúde humana e no desequilíbrio do meio ambiente, trazendo riscos físicos e mentais devastadores e até irreversíveis. Verifica-se uma falta de conscientização da população quanto a este tema e uma certa omissão do Estado, que não promove políticas públicas eficazes pelo combate à poluição sonora, talvez até pela desinformação quanto aos graves efeitos que ela pode causar ao ser humano e à vida em sociedade. Apesar do tema ser pouco discutido pela sociedade, encontramos no Direito diversas ferramentas para coibir esse dano. Verificamos que estão presentes na legislação brasileira, na doutrina e na jurisprudência, todo um arcabouço jurídico para que se reverta essa realidade. Partindo da evolução do conceito de função social da propriedade, e passando por uma análise da Constituição Federal de 1988, apresentamos o conjunto normativo mandamental que disciplina o tema. Discorremos sobre os princípios do Direito Ambiental, os instrumentos a política urbana para o combate à poluição sonora e analisamos o poder de polícia ambiental. Abordamos a ação civil pública e ação popular como recursos eficazes e democráticos e fizemos o enquadramento da conduta de emissão de poluição sonora na Lei de Crimes Ambientais, quando passível de danos à saúde humana, ou na Lei de Contravenções Penais, quando perturbar o sossego comunitário.