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dc.contributor.authorMartins, Eduardo Filipe Alves-
dc.date.accessioned2021-10-28T18:29:04Z-
dc.date.available2021-10-28T18:29:04Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationMARTINS, Eduardo Filipe Alves. Imunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétrica. 2012. 70 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3417-
dc.description.abstractRelatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática da imunidade recíproca e a tributação do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar práticas fiscais dos entes federativos, principalmente pela imposição e exigência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica sobre outros entes federativos. O Supremo Tribunal Federal vem afastando a imunidade no tocante a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumidas por Municípios e Estados. Portanto, de forma sistemática sob o amparo legal, doutrinário e jurisprudencial buscamos através do presente estudo alertar os reais efeitos da incidência da indigitada exação sobre o fornecimento de energia elétrica.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectImunidade Recíprocapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectEnergia Elétricapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleImunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétricapt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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