A relativização da coisa julgada em razão de precedente posterior do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente artigo busca compreender os limites do ajuizamento da ação rescisória frente ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente à formação da coisa julgada material. A perspectiva restritiva do fenômeno da coisa julgada material e suas possibilidades de relativização é de extrema importância em se tratando de uma controvérsia que já alcançou a estabilidade máxima prevista no ordenamento jurídico. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal devem possuir efeitos prospectivos, de modo a atingir relações jurídicas que ainda não foram solucionadas, preservando a segurança jurídica de situações já definidas e qualificadas pelo manto da coisa julgada, estabelecendo e, por conseguinte, preservando a real eficácia do instituto.