Tributação sobre operações envolvendo criptoativos: como a natureza jurídica atribuída às moedas virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro moldará a incidência tributária sobre suas atividades

Abstract

Com o advento das criptomoedas na economia mundial, este inovador recurso digital tem suscitado inúmeros debates acerca de sua legalidade, da regulamentação apropriada e das obrigações tributárias decorrentes das atividades que os envolvem. Diante do crescimento de sua popularidade em escala global, autoridades e especialistas de todos os países do mundo veem urgência em se posicionar no sentido de banir, controlar ou regulamentar seu uso, buscando uma forma de enquadrar este elemento suis genesis ao seu ordenamento jurídico interno, a fim de evitar atos ilícitos oriundos de atividades econômicas não fiscalizadas, bem como se resguardar do impacto orçamentário que causaria uma renúncia fiscal ocasionada pelo uso de um ativo financeiro, em circulação no mercado, sem regulamentação tributária correspondente. As manifestações normativas em relação ao uso e tributação das criptomoedas, até então, não são uniformes, sendo o cerne desta questão a controvérsia acerca da natureza

jurídica atribuída a este instrumento de representação digital de valor, que determinará o tipo de imposto que incidirá sobre as operações que a envolvam. O presente artigo tem como objetivo compreender as características que determinam a natureza jurídica das moedas virtuais, elucidando questões fundamentais acerca de seu projeto e funcionamento, de forma a expor o cenário econômico e jurídico diante do surgimento de uma economia descentralizada e autônoma, ou simbiótica, em relação ao Estado, a fim de compreender como o direito tributário brasileiro irá tratar desses conceitos, e identificar o modo como possivelmente se operacionalizará a incidência tributária decorrente das atividades envolvendo esses ativos.

Given the emergence of cryptocurrencies in the world economy, this innovative digital resource has raised numerous debates about its legality, appropriate regulation and tax obligations arising from the activities that involve them. Given the global scale of its popularity since its inception, authorities and specialists from all over the world see an urgency to position themselves in the sense of banning, controlling or regulating its use, seeking a way to fit this suis genesis element into its internal legal system, in order to avoid illegal acts arising from unsupervised economic activities, as well as the budgetary impact that would cause the tax waiver of a financial asset in use in the unregulated market. The normative manifestations in relation to the use of cryptocurrencies, until then, are not uniform, being at the heart of this question the controversy about the legal nature attributed to this instrument of digital representation of value. This article aims to understand the characteristics that determine the legal nature of virtual currencies, elucidating fundamental questions about their design and operation, in order to expose the economic and legal context in the face of the emergence of a decentralized and autonomous economy in relation to the State, in order to understand how Brazilian tax law will deal with these concepts, and to identify how the tax incidence arising from activities involving these assets will possibly be operationalized.