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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorMartins, Renata Paredes-
dc.date.accessioned2022-01-14T20:38:16Z-
dc.date.available2022-01-14T20:38:16Z-
dc.date.issued2021-
dc.date.submitted2022-
dc.identifier.citationMARTINS, Renata Paredes. O mandado de segurança como instrumento de declaração de compensação tributária e objeto de cumprimento de sentença. 2021. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3467-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subjectProcedimento administrativopt_BR
dc.titleO mandado de segurança como instrumento de declaração de compensação tributária e objeto de cumprimento de sentençapt_BR
dc.typeTese de bachareladopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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