Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS

Abstract

O presente o artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06), em favor das transexuais do gênero feminino, em decorrência de violência no âmbito doméstico e familiar. A Constituição Federal preza pela dignidade da pessoa humana como direito fundamental intrínseco do ser humano, e esse princípio é a base do argumento para concessão dos benefícios da Lei 11.340/06 para a mulher trans, para que assim, possa garantir uma existência digna em sua plenitude.