Lei geral de proteção de dados aplicada à saúde

Abstract

A Lei no 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) é uma lei de aplicação transversal e multissetorial, que exigirá adaptação das organizações dos mais variados setores econômicos. O setor de saúde é constantemente anunciado como um dos mais impactados pela lei, ao se considerar que os dados relacionados à saúde estão categorizados como dados pessoais sensíveis, para os quais a LGPD prevê hipóteses mais restritivas de tratamento. Trata- se, todavia, de um setor altamente regulado, que tem considerado valores como o sigilo e a proteção da privacidade na adoção das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), seja na esfera ético-profissional pelos Conselhos profissionais, ou em âmbito administrativo pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e Ministério da Saúde (MS). O objetivo deste artigo é analisar a legislação setorial da saúde no tocante à proteção de dados, no intuito de compará-la à LGPD e extrair quais as implicações para a atividade a partir da vigência da nova lei.

Law No. 13,709 (General Data Protection Law - LGPD) is a cross-cutting and multi- sectoral law, which will require adaptation by organizations from the most varied economic

sectors. The health sector is constantly advertised as one of the most impacted by the law, considering that health-related data is categorized as sensitive personal data, for which the LGPD provides for more restrictive treatment hypotheses. It is, however, a highly regulated sector, which has considered values such as secrecy and protection of privacy in the adoption of Information and Communication Technologies (ICTs), whether in the ethical-professional sphere by the professional Councils, or in the administrative sphere by the National Health Agency (ANS) and the Ministry of Health (MS). The purpose of this article is to analyze the sectoral health legislation with regard to data protection, in order to compare it to the LGPD and extract what are the implications for business activity in the sector since the new law came into force.