A modalidade do lançamento tributário na contribuição do fundo de saúde do exército

Abstract

Este trabalho expõe uma abordagem específica e comparativa das opções de lançamento voltadas para as contribuições sociais, em especial a contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). Levanta-se a hipótese sobre qual é a verdadeira modalidade que deve ser considerada, uma vez que a jurisprudência está dividida. No referencial teórico apresentam-se os delineamentos do tema e em seguida a teorização dos conceitos gerais sobre a importância do Lançamento Tributário no direito brasileiro. Identifica-se a distinção entre as modalidades de lançamento possíveis para as contribuições, a fundamentação legal dessas modalidades, bem como os possíveis reflexos no caso de uma avaliação indevida da forma de lançar. Faz-se, também, uma abordagem sobre a responsabilidade fiscal, de modo a esclarecer quem é o contribuinte da exação em comento, bem como a relação existente entre o contribuinte e o Fisco nessa relação tributária. Será analisada de forma aprofundada a obrigação tributária criada, com foco específico para a modalidade de lançamento aplicada nesses casos, comparando as interpretações jurisprudenciais dadas ao caso, verificando, in loco, possíveis erros de interpretação existentes. Finalmente, uma conclusão sobre qual o melhor caminho para lançar sobre as contribuições sociais, utilizando o caso específico do FUSEx . Para o estudo de caso são utilizadas decisões judiciais nas várias instâncias da Justiça Federal, o pensamento da Administração Militar, e as conseqüências dessas decisões para a sobrevivência do Fundo.