A não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A presente monografia circunscreve-se no âmbito do direito tributário abordando a temática da não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Para tanto, primeiramente, demonstra-se a origem histórica do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sua previsão constitucional de instituição, a formação dos elementos que compõe a regra matriz, bem como a conceituação do Princípio da Capacidade Contributiva e sua eficácia. A seguir, passa-se à apreciação do conceito de renda e da natureza jurídica das férias e do seu respectivo terço constitucional. Finalmente, o trabalho analisa o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça desde a criação da Súmula n.125 até a recente edição do enunciado sumular n. 386. Nesse contexto, os conceitos serão estudados, a fim de verificar os fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça na construção de sua jurisprudência sobre a incidência ou não do imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas verbas decorrentes de férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional.