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dc.contributor.authorAlbuquerque, Helmax Samir Ribeiro de
dc.date.accessioned2012-06-21T17:25:19Z
dc.date.available2012-06-21T17:25:19Z
dc.date.issued2012-06-21
dc.date.submitted2008
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Helmax Samir Ribeiro de. Lei Complementar nº 116/2003 - ISS sobre serviços bancários: constitucionalidade. Brasília, 2008. 42f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/356
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho vem expor considerações acerca da discussão doutrinária sobre a constitucionalidade da cobrança do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas atividades das instituições financeiras. O entendimento da doutrina abalizada é pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 116/2003, enquanto subsistir na lista de serviços tributáveis daquele diploma legal a discriminação de atividades eminentemente bancárias, sujeitas exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras, de competência da União. A alegação para tanto está em que os serviços previstos na citada lei são atividades meio para execução das operações bancárias, não devendo ser tributadas pelo ISS, porquanto invade o campo de incidência do IOF. No entanto, o confronto das características fundamentais do ISS e do IOF demonstrará a inexistência de conflito de incidência entre esses impostos, levando em conta as hipóteses de incidência, os contribuintes e principalmente as bases de cálculo de cada um deles. Com a inexistência de invasão de competência tributária, restará refutada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 166/2003, no que se refere a incidência do ISS sobre as receitas auferidas pelas instituições financeiras.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectImposto Sobre Serviços, ISSpt_BR
dc.subjectServiço Bancáriopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleLei Complementar n° 116/2003 – ISS sobre serviços bancários: constitucionalidadept_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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