Direito à isenção das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social

Abstract

O tema deste estudo é a isenção tributária das contribuições para a seguridade social relativas às entidades beneficentes de assistência social e sua regulamentação infraconstitucional. Este estudo pretende traçar um panorama geral da questão, analisando a legislação pertinente, especialmente o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, discorrendo sobre as teses já disseminadas pela doutrina e examinando o entendimento jurisprudencial já produzido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste trabalho, enfrenta-se a questão relativa à natureza jurídica da norma constante do § 7º do artigo 195 da Constituição: se se trata de regra de isenção ou de imunidade, passando pela discussão doutrinária quanto à necessidade ou não de lei complementar para regulamentar o referido dispositivo constitucional. Em seguida, aborda-se o direito à assistência social e o conceito de entidade beneficente de assistência social e a legislação referente à sua qualificação específica para gozar da imunidade tributária das contribuições para a seguridade social, de forma a identificar o verdadeiro beneficiário da norma e esclarecer que a regra de imunidade em referência não é dirigida a toda e qualquer entidade, possuindo como destinatária uma entidade qualificada. Por fim, examinar-se-á o tema relativo à existência ou não de direito adquirido à isenção em referência à luz da legislação pretérita e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.